Se aprovada, a medida é até que o município incorpore a lei federal 13.465/17 que permite a regularização em áreas rurais (APA ou não) no plano de manejo da APA Dona Francisca. A lei federal permite regularização nessa área, porém a Secretaria de Meio Ambiente de Joinville (SAMA) não aceita devido a conflitos com o Plano de Manejo (regras de ocupação na APA).
Em outras palavras: esta lei garante que o morador que tem direito à regularização não seja punido injustamente por conflitos de legislação.
A região da Estrada Mildau em Joinville é uma das mais afetadas. “Nós temos uma Lei Federal de 2017 que possibilita a regularização de terrenos em áreas como essa. Porém, o nosso plano de manejo, que tem as regras de ocupação dentro da APA Dona Francisca, proíbe essa regularização. Vale lembrar que isso já é previsto e autorizado por uma lei federal. Mas esses processos estão suspensos até que as regras da APA sejam revistas, mudanças feitas no municipio” afirmou Diego Machado, Presidente da Câmara de Joinville.
Diego incrementa que quer que novos processos de fiscalização sejam suspensos até que essa situação seja resolvida. “Precisamos que essa ação seja reconhecida o mais rápido possível e que a SAMA regulamente essas regularizações nessas áreas de preservação ambiental. Quem está pagando essa conta são os moradores, mas eles têm direito a essa regularização. E é em cima disso que nós estamos brigando”, disse.
