Criada há 18 anos, em 07/08/2006, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada pelo então Presidente Lula, chega à maioridade com os mesmos desafios de quando foi criada, mas colhendo alguns avanços.
A lei prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência contra a mulher e impedir agressões como violência doméstica, física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial, além de prevenir casos de feminicídios.
Antes dessa lei, casos como os citados dificilmente eram relatados ou denunciados às autoridades. A lei impulsionou as denúncias contra os agressores, deu voz a milhares de mulheres, e trouxe luz e amadurecimento à sociedade em relação aos direitos femininos.
No entanto, isso não significa que os casos diminuíram. Nos últimos quatro anos, de 2020 a 2023, houve um aumento de 40% na quantidade de processos de violência doméstica tramitando em tribunais brasileiros, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.
O mesmo fenômeno ocorreu em Santa Catarina, com aumento na quantidade de registros de ocorrências, conforme dados do Observatório de Violência Contra a Mulher.
O aumento de registros pode ser encarado como uma maior coragem das mulheres em levar adiante as denúncias, mas ainda preocupa as autoridades, pois o número de feminicídios cresceu 1,4% em 2023 na comparação com o ano anterior.
O feminicídio é uma circunstância qualificadora do crime de homicídio e faz parte do rol dos crimes hediondos.
O número de casos de feminicídios em Santa Catarina, de janeiro a julho, já atingiu a média dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023. Em 90% dos casos, já existia um boletim de ocorrência contra o autor.
Em entrevista ao site Agência Brasil, Marisa Sanematsu, diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, relata que as ações de enfrentamento devem ser mais contundentes.
“Os números alarmantes de agressões e feminicídios comprovam a urgência de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica. Todo feminicídio é uma morte evitável, se o Estado e a sociedade se unirem para enfrentar e denunciar todas as formas de violência que vêm sendo praticadas contra as mulheres.”
Apesar dos avanços na legislação, alguns desafios ainda precisam ser superados, como a oferta de serviços especializados e a preparação de profissionais para lidar com as diversas formas de violência contra a mulher.
Entre as iniciativas, destaca-se a ampliação das Casas da Mulher Brasileira, unidades que oferecem atendimento humanizado e multidisciplinar às mulheres em situação de violência. Atualmente, 10 casas estão em operação, e o Ministério das Mulheres planeja colocar em funcionamento mais 40 unidades em todo o país.
Outro fator preocupante é a desinformação. Em pesquisa realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência e pelo Instituto Datasenado, apenas 2 em cada 10 mulheres se sentem bem informadas em relação à Lei Maria da Penha.
A lei trouxe avanços significativos à sociedade e aos direitos das mulheres, mas ainda há muito a ser feito. Ações do poder público e o engajamento de toda a sociedade podem, um dia, fazer com que o país deixe de se destacar negativamente em relação à violência contra a mulher.
