OPINIÃO: Terceirizada da merenda escolar será beneficiada financeiramente com aprovação absurda de projeto de lei!

Terceirização é sinônimo de precarização e corrupção, e a prática é o critério da verdade. A merenda escolar de Joinville foi terceirizada em agosto de 2023 com uma série de critérios estabelecidos em edital, entre eles, o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários conforme especificações. Todos os cardápios, incluindo as dietas especiais, deverão ser elaborados pela empresa terceirizada (contratada), que terá a responsabilidade de encaminhar o nome dos alunos com restrições alimentares e atender conforme prescrição médica ou de nutricionista.

Com justificativa infeliz, inconsequente e oportunista, o vereador Pastor Ascendino (PSD) reapresenta o projeto de lei 184/2024, que havia sido arquivado em 2023, e pior, a Câmara de Vereadores aprova, flexibilizando a responsabilidade e beneficiando economicamente a empresa terceirizada, responsável pela merenda escolar. Assim, os pais das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e que têm restrição alimentar, terão que enviar os lanches de casa. Como argumento em uma rede social, o vereador informa que, se o alimento for rejeitado pela criança autista, “que seja dada a oportunidade de eles levarem seus próprios lanches”.

Esse projeto abre precedente para favorecer economicamente a empresa terceirizada. Afinal, o custo de toda a alimentação é financiado pela prefeitura e o projeto não prevê a redução desse custo aos cofres do município, certo? Portanto, a empresa vai receber e não vai fornecer esses lanches. Ou seja, é mais dinheiro dos impostos no cofre da terceirizada. Cabe perguntar: por que, antes da terceirização, esse problema não foi levantado pelos pais dessas crianças? Significa dizer que o processo da alimentação estava sendo bem conduzido pelas escolas e suas cozinheiras. Então, por que terceirizar?

Outro fator a ser pensado é: se a terceirizada não precisa cumprir com o edital nesse quesito, por que vai cumprir com os demais, se os vereadores aprovam projetos que lhe favorecem? É público e notório as denúncias contra essa empresa por entregar alimentos azedos e com larvas aos servidores. Com essa lei, ela pode rebaixar a qualidade e os pais passarem a enviar os alimentos de casa, gerando diferença entre os filhos dos que podem comer o que quiserem e os filhos que não podem devido à vulnerabilidade social.

O vereador Ascendino e os demais que aprovaram o projeto seguiram o caminho fácil de não impor a fiscalização e a execução legal do contrato para obrigar a terceirizada a cumprir com o combinado. Por que não organizaram os pais para exigir da prefeitura que a empresa fornecesse os alimentos que os filhos precisam? Até porque a empresa está sendo remunerada por essa alimentação especial. Com isso, os vereadores isentam a responsabilidade da terceirizada, repassam a mesma aos pais e sobrecarregam as professoras, que além de muitas não terem auxiliar de inclusão em sala para ajudar, agora terão que se preocupar em servir as crianças com alimentos vindos de casa.

É preciso entender que a alimentação escolar faz parte da aprendizagem da criança e muitas delas aprendem a comer na escola. Aprendem que a fruta é um alimento saudável. Passam a conhecer o sabor de alimentos que em casa não têm acesso pela situação econômica ou porque os pais não têm hábitos de alimentação saudável. Portanto, esse debate é muito mais denso do que aparenta, sobre os pais mandarem bolachinhas, biscoitos ou cheetos para os filhos na escola.

As crianças com o espectro autista têm rejeição de alimentos por conta da textura, da cor e do calor. Há rejeição até pelo formato. Esse debate é muito mais abrangente. Essas crianças têm um laudo que estabelece o que deve ser seus alimentos com a devida orientação nutricional e a empresa terceirizada tem a obrigação contratual de garantir.

Repetindo, terceirização é sinônimo de precarização e corrupção. Alguém duvida que haverá benefícios nada republicanos com a aprovação e a sanção desse projeto pelo prefeito?