Nesta terça-feira, dia 18/06, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pela Deputada Federal Caroline de Toni, colocou em pauta e votação a PEC 18/2011, que prevê a legalização de contratos de trabalho para adolescentes a partir de 14 anos de idade. Atualmente, nesta idade, é permitida apenas a função de menor aprendiz.
Segundo o relator da proposta, Gilson Marques (Novo – SC), o direito do adolescente será garantido caso ele opte por um trabalho. Ele poderá ser contratado por um regime de até 25 horas semanais, inferior ao do menor aprendiz, que equivale a 6 a 8 horas diárias. Formalizando o trabalho, o adolescente passa a ter todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
Gilson citou recentemente, em uma entrevista ao site UOL, que se for em um período parcial, sem oferecer perigo, que não seja trabalho noturno e nem insalubre, o menor terá o direito ao trabalho garantido por essa emenda à Constituição, desde que tenha a aprovação dos pais e do menor.
Em determinado momento, Gilson cita que tem uma filha de 15 anos e que gostaria muito de colocá-la no mercado de trabalho.
Dentro da proposta, ainda há referências de que o jovem, levado à ociosidade, pode se envolver com o crime e que muitos recorrem ao trabalho informal para o sustento da família.
Ele ainda cita casos de países como EUA, Canadá, Europa, Austrália e Nova Zelândia, que adotam a prática com “sucesso” e termina o relatório, dizendo:
“Lamentamos a luta ideológica que trata o trabalho como maldição e que nega a realidade enfrentada pelo jovem brasileiro, que clama por oportunidades para romper com ciclos de pobreza familiar. Crer que a educação é possível sem condições econômicas é lutar no campo do imaginário.“
Parlamentares que fazem parte da CCJ avaliam ter apoio suficiente para aprovação do texto, mas se aprovado, será alvo de um novo pedido de vista.
Do outro lado
O Brasil é um dos países líderes em trabalho e exploração infantil. Afrouxar as leis significa, segundo especialistas, aumentar ainda mais o número de trabalhadores adolescentes e crianças em situações degradantes e análogas à escravidão, principalmente em regiões remotas do país, como já ocorre atualmente.
Na mesma reportagem do UOL, o consultor da Rede Cidadã, Diego Alves, que trabalha com crianças e adolescentes, diz ser contra a PEC, por entender que o direito do adolescente será restringido. Nesta fase, o adolescente pode optar por não trabalhar e pensar em capacitação profissional, estudando em escolas de tempo integral.
A PEC também contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou, em 2020, uma ação que pedia a redução da idade mínima de trabalho. O Brasil também adotou a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), onde os países vinculados ao texto se comprometem a abolir o trabalho infantil, com políticas que somente permitem o trabalho de adolescentes com mais de 15 anos.
Menor Aprendiz e programa Pé de Meia
Hoje, a lei permite que o menor de 14 anos seja contratado por empresas no regime de Menor Aprendiz, que assegura direitos semelhantes aos trabalhadores em regime CLT, como salário-mínimo/hora, jornada de trabalho diária, FGTS, férias, vale-transporte, 13º salário, repouso semanal remunerado e benefícios previdenciários.
Neste caso, os aspectos educacionais são respeitados, onde além do jovem precisar estar matriculado na escola, ele recebe uma capacitação antes de entrar no emprego prático. Esta capacitação ocorre ao mesmo tempo em que ele está no emprego, ou seja, as aulas de aprendizagem que ele recebe para efetuar a atividade são consideradas como jornada de trabalho.
O Governo Federal lançou também o programa Pé de Meia, um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público.
O público-alvo deste programa é, principalmente, estudantes de 14 a 24 anos, de baixa renda, matriculados no ensino médio da rede pública e cadastrados no Bolsa Família. A ideia do governo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação.
O Pé-de-Meia prevê o pagamento de incentivo mensal de R$ 200, que pode ser sacado em qualquer momento, mais depósitos de R$ 1.000 ao final de cada ano concluído, que o estudante só pode retirar da poupança após se formar no ensino médio. Considerando as dez parcelas de incentivo, os depósitos anuais e, ainda, o adicional de R$ 200 pela participação no Enem, os valores chegam a R$ 9.200 por aluno.
