Vereadores de Joinville propõem lei para multar pessoas que usarem drogas em espaços públicos

Os vereadores de Joinville criaram um projeto de lei para multar pessoas que usarem drogas em locais públicos. Recentemente, uma lei como essa foi sancionada em Balneário Camboriú.

São dois projetos. O 1/2024 de autoria do vereador Wilian Tonezi (Patriota) e a 2/2024, de autoria dos vereadores Brandel Junior (Podemos) e Cleiton Profeta (PL).

Os dois projetos propõem que pessoas flagradas em qualquer área ou rua pública de Joinville em posse ou utilizando drogas ilícitas sejam multadas. O valor da multa deve ser de 1 UPM, que atualmente custa R$ 379,60, podendo variar conforme agravante do local onde foi feito o flagrante. Se alguém for flagrado perto de alguma escola, por exemplo, pode ser multado em 2 UPM. A multa pode ser convertida em serviço comunitário.

Pessoas em situação de rua

O projeto 2/2024 faz uma ressalva para que a multa não se aplique a pessoas em situação de rua. No entanto, autoriza o encaminhamento da pessoa aos programas públicos de atendimento ao tratamento da dependência química.

Quem pode aplicar a multa

Guardas municipais e policiais militares serão os agentes competentes para aplicar a infração pelo descumprimento da lei.

Para onde vai o dinheiro da multa

As duas propostas colocam que o dinheiro arrecadado com as multas deverá ser aplicado em programa de prevenção às drogas do município ou revertido em benefício de entidades conveniadas.

Processo administrativo

Os dois projetos têm a possibilidade de abertura de processo administrativo para recurso de defesa.