Nesta sexta-feira, 1º de setembro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) rejeitou o pedido apresentado pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) para suspender o programa Universidade Gratuita. A decisão foi emitida pelo desembargador Ricardo Fontes no início da tarde de hoje.
O magistrado destacou que o texto da Lei Complementar 831/2023 “aparenta assegurar a continuidade do direito à educação superior para os estudantes”. Ele ressaltou que a norma não exclui nenhuma instituição ou aluno do acesso ao financiamento educacional, conforme previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.
O assunto será reavaliado pela Justiça, que concedeu um prazo de 10 dias para que o Estado de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa forneçam informações adicionais sobre a lei contestada pela Ampesc.
