Projeto de campanha do governador de SC, Jorginho Mello (PL), a Lei da Universidade Gratuita foi sancionada hoje (1º agosto), durante cerimônia no início desta tarde, em Florianópolis. Alvo de intensas discussões, o projeto chegou à Assembleia Legislativa no dia 16 de maio, sendo aprovado pelos deputados apenas dois meses depois.
Em suma, o projeto que agora é Lei, prevê acesso gratuito em universidades particulares credenciadas. Entre as regras para as universidades está a obrigação da instituição ter sido fundada até 1988, estar devidamente credenciada e possuir sede própria em SC; além disso, ela deve ser uma entidade sem fins lucrativos, entre outras condições.
Quanto aos estudantes, é necessário que sejam catarinenses ou residentes nele há mais de cinco anos. Devem estar cursando sua primeira graduação com recursos públicos estaduais e ter uma renda familiar per capita inferior a oito salários mínimos para o curso de medicina e quatro salários mínimos para outros cursos. Serão 89 mil vagas disponíveis em várias áreas, distribuídas pelos próximos três anos. O investimento passa de R$ 1 bilhão por ano.
Governo acredita em “democratização do ensino”
Em tom comemorativo, o governador Jorginho Mello disse saber da dificuldade das famílias de baixa renda em bancar a faculdade dos filhos: “Isso pode levar uma família à falência. Iremos bancar os estudos dos catarinenses para que depois eles devolvam à sociedade em forma de trabalho. Queremos tornar os sonhos dos catarinenses uma realidade, é uma verdadeira democratização do ensino”.
Já o secretário de Estado de Educação, Aristides Cimadon, salientou que a atual gestão está investindo mais para este fim. “Os estudantes terão mais oportunidades de conseguirem bolsas nas universidades privadas, já que estamos mais do que duplicando os recursos para isso”.
E as universidades públicas?
Santa Catarina possui a Udesc, com ensino superior em três grandes pólos, sendo um deles em Joinville. Outra opção são os Cedup’s, com seus ensinos profissionalizantes em diversas cidades catarinenses, incluindo também a maior cidade do estado.
No fim do ano passado houve concurso público para profissionais de carreira na Udesc. O resultado final do concurso foi divulgado no início de 2023, mas a atual gestão Jorginho Mello anunciou que muitas vagas não seriam preenchidas por falta de recurso.
Para a professora e Deputada Estadual, Luciane Carminatti (PT), o projeto Universidade Gratuita só não levou dinheiro da educação básica estadual porque os deputados garantiram os 25% de investimento de forma constitucional. “Esta gestão tentou tirar R$ 30 milhões da Udesc, sucateando ainda mais o ensino gratuito e público e tiraria ainda mais da educação básica, se nós não tivéssemos garantido pelo menos 25% pela Constituição Estadual”, conta.
A também professora e suplente de Deputada Estadual, Vanessa da Rosa (PT) acredita que o governo deveria investir e ampliar o que já existe e não destinar dinheiro público na iniciativa privada. “Temos universidades e instituições públicas de ensino técnico magníficas, inclusive queremos que sejam ofertados cursos de humanas também, não só exatas, será que esta gestão não pensou em melhorar o que já tem?”, questiona.
Em março deste ano, a atual gestão estadual cortou cerca de 50 mil bolsas de estudo para o ensino médio e educação de Jovens e Adultos (EJA), medida que atingiu em grande parte os Cedup’s. Com o objetivo de reduzir a evasão escolar, o número caiu de 62 mil, em 2022, para apenas 10 mil neste ano.
