A Prefeitura de Joinville enviou hoje (25), para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, que tem o objetivo de criar o Programa de Incentivos e Desenvolvimento de Joinville – Região Sudeste. Esse programa visa conceder incentivos tributários e fiscais para empreendimentos empresariais instalados ou que venham a se instalar no Distrito Industrial do Bairro Paranaguamirim.
Em 2017, pela Lei de Ordenamento Territorial (LOT), definiu-se o Distrito Industrial do Bairro Paranaguamirim. Agora, a proposta enviada para a Câmara busca alterar o Setor Especial de Interesse Industrial – SE-06, transformando-o em Setor Especial de Interesse Industrial Incentivado (SE-06B).
O prefeito Adriano Silva (Novo) explica que o Distrito Industrial Norte concentra uma grande quantidade de empregos em Joinville, enquanto a região Sudeste possui uma alta densidade demográfica, o que gera problemas logísticos e de mobilidade para os habitantes da cidade. A criação da política de atração de investimentos busca acelerar o desenvolvimento econômico da região do Paranaguamirim, e a desoneração fiscal é vista como a alternativa para atrair esses investimentos e gerar empregos.
Marcel Virmond Vieira, secretário de Pesquisa e Planejamento Urbano de Joinville, destaca que houve uma mobilização da Prefeitura e do Conselho da Cidade para evitar que a área fosse destinada a usos diferentes dos empresariais. Segundo ele, a identificação dessa região como uma área de incentivo visa equilibrar o desenvolvimento socioeconômico da cidade.
Mobilidade é um dos fatores para o incentivo ao projeto
O Programa de Incentivos e Desenvolvimento Econômico de Joinville, além de impulsionar o crescimento econômico, também promete melhorar a qualidade de vida e a mobilidade na cidade. O secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Fernando Bade, ressalta que a grande população da região Sudeste geralmente precisa se deslocar para trabalhar na Zona Norte, onde se concentra a maior parte do parque industrial. Com a lei de atração de investimentos, espera-se ocupar essa região com empresas, permitindo que os moradores trabalhem mais perto de casa.
Dentre os incentivos fiscais estabelecidos pelo Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, destacam-se:
– Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
– Isenção de taxas relativas à localização, aprovação, vistoria e fiscalização do projeto do empreendimento, incluindo as relacionadas à Vigilância Sanitária, para empresas que exercerem atividades sujeitas ao pagamento dessas taxas.
– Alíquota zero do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
– Alíquota zero do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços relacionados aos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003. Além disso, também será aplicada alíquota zero do ISSQN sobre as prestações de serviços relacionados à implantação ou ampliação do empreendimento, quando o beneficiário do Programa estiver na condição de tomador do serviço, ficando o beneficiário responsável pelo pagamento ao prestador do valor líquido, já descontado o valor do imposto.
– Alíquota zero da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) incidente sobre o imóvel destinado à instalação da empresa.
