Nesta quarta-feira, dia 19 de julho, a Prefeitura de Joinville recebeu a notícia de que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) decidiu arquivar uma denúncia relacionada ao processo de licitação para a compra e instalação de radares em Joinville (Edital de Licitação n° 011/2022).
O denunciante alegou que havia irregularidades no processo licitatório, pois o edital não exigia que todos os equipamentos de fiscalização possuíssem display. No entanto, a promotora Elaine Rita Auerbach, da 13ª Promotoria de Justiça, destacou em sua decisão que a legislação mencionada (Lei Municipal 9.204/2022) foi promulgada após o lançamento do edital e, portanto, não poderia ser aplicada retroativamente.
“A análise revela que o processo licitatório foi publicado em 5 de janeiro de 2022, enquanto a Lei n° 9.204/2022 entrou em vigor apenas em 27 de junho de 2022, ou seja, mais de seis meses após o lançamento do referido edital. Diante disso, não é possível admitir que os efeitos da nova legislação retroajam”, afirma a decisão.
Diante desse caso, a promotora reforça que “não há elementos que indiquem a prática de atos de improbidade administrativa, portanto, não há razão para a atuação desta Promotora de Justiça. Além disso, não vejo necessidade de intervenção ministerial para recomendar qualquer alteração contratual ou nova licitação”.
O documento também menciona que não foi encontrada nenhuma decisão liminar que proíba a atuação da empresa contratada pelo poder público para a prestação do serviço.
Entenda o caso
Após questionamentos judiciais, a prefeitura de Joinville reabriu a licitação no dia 17 de fevereiro de 2023, sendo que o edital original foi publicado no dia 5 de janeiro de 2022. Assim, a empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda foi qualificada como vencedora do certame, tendo a primeira ordem de serviço assinada no dia 16 de junho deste ano. O valor do contrato de mais de R$ 25 milhões prevê a instalação de 101 equipamentos, entre radares fixos e lombadas eletrônicas (com display). O período de manutenção é de 50 meses (em torno de quatro anos).
Para o advogado que assina a petição, do jeito que está, a fiscalização eletrônica traz insegurança jurídica e está ilegal. “Desta vez o prefeito Adriano foi além do flerte com a corrupção, conforme ocorreu na maioria das Organizações Sociais cadastradas para gestão das UPAs e do Hospital São José”, avalia.
A prefeitura de Joinville se manifestou, por meio de assessoria, de que não há irregularidades, porque “Trata-se do mesmo edital, se fosse um novo edital, seria um novo processo, com novo número de edital”.
Segundo o autor da Lei nº 9.204, vereador Nado (PROS), foram alterados 150 itens desde a publicação original da licitação, republicando todo o conteúdo após a sanção da sua Lei. Assim, o entendimento do advogado que representa a munícipe Maria Ester da Silva Pasquali, é de que a mesma petição deva ser protocolada também junto ao Ministério Público nesta quarta-feira (5).
Empresa envolvida em escândalo de corrupção na capital
A empresa em questão, Eliseu Kopp & Cia. Ltda, foi alvo da Operação Ave de Rapina, da Polícia Federal, deflagrada em novembro de 2014. O objetivo era investigar empresários e políticos na contratação de radares em Florianópolis. O caso teve recente desfecho, onde a Vara Criminal da Região Metropolitana da capital condenou sete pessoas em abril deste ano, sendo um deles, Décio Stangherlin, mais conhecido como “Marinho”, ex-diretor de gestão de projetos e área comercial da Kopp.
Ele foi sentenciado a cumprir pena de cinco anos, onze meses e três dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 45 dias-multa, por ter sido considerado culpado por corrupção passiva em, pelo menos, nove ocasiões. Porém foi absolvido das acusações de organização criminosa e fraude em licitação. A decisão ainda cabe recurso.
Até o fechamento desta reportagem, a assessoria jurídica da empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda. ainda não havia respondido. O espaço segue aberto para sua manifestação.
