Representação contra a atual contratação dos radares de Joinville chegou ao Ministério Público após ser rejeitada pela Câmara de Vereadores na última terça-feira (4).
Na tarde de hoje (7), o jornalista Carlos Castro e o advogado Ricardo Bretanha protocolaram uma representação junto ao Ministério Público, denunciando o prefeito Adriano Silva (Novo), por crime de responsabilidade relacionado à não execução da Lei Municipal 9.204/2022.
O prefeito Adriano alegou o artigo V da lei 9.204/2022, promulgada em 27 de junho de 2022, como justificativa para ignorar a determinação de fiscalização eletrônica por meio de radares com display que informa a velocidade. No entanto, o edital da licitação foi alterado em 150 itens e republicado em 17 de fevereiro de 2023, mantendo inalterada a cláusula que favorece a chamada “indústria das multas” em Joinville.
Tanto o Tribunal de Justiça (TJ) quanto o Tribunal de Contas Estadual (TCE) têm a possibilidade de suspender a licitação e, consequentemente, a implantação dos radares sem display. Isso acarretaria ao governo municipal o pagamento à empresa Kopp Tecnologia por uma estrutura que não seria utilizada, gerando ônus aos cofres públicos.
No entendimento do advogado que assina a petição, Ricardo Bretanha: “O prefeito Adriano está contando com a insegurança jurídica ao insistir em manter os radares sem display. Qualquer cidadão multado poderá recorrer, invocando a lei 9.204/2022 como argumento para não pagar a multa”.
Outro aspecto a ser observado é que a empresa contratada para operar os radares eletrônicos em Joinville está envolvida em três ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público. Existem denúncias de corrupção relacionadas à operação “Aves de Rapina”, conduzida pela Polícia Federal em 12 de novembro de 2014, na qual o proprietário da empresa e dois funcionários foram presos. Um desses funcionários foi condenado em 19 de abril de 2023 por corrupção passiva e ativa. A investigação revelou fraudes em licitações e prejuízos de R$ 30 milhões em Florianópolis.
A prefeitura de Joinville, por sua vez, garante que todo o rito legal foi respeitado. Visão igualmente defendida pela base aliada de vereadores na Câmara.
