A contratação da fiscalização eletrônica, mais conhecida como “pardais” ou radares, ganhou mais um episódio nesta terça-feira (4). A moradora de Joinville, Maria Ester da Silva Pasquali, por meio de seu advogado, Ricardo Bretanha Schmidt, protocolou uma petição junto ao Legislativo joinvilense, solicitando a cassação do mandato do prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo). A acusação é de irregularidade na licitação dos radares, que já estão começando a ser instalados na cidade. A denúncia acusa, portanto, como improbidade administrativa.
De acordo com o documento, a licitação desrespeitou a Lei vigente nº 9.204, de 27 de Junho de 2022, do Vereador Nado (PROS), que dispõe sobre a proibição de radares fixos (pardais), unicamente de velocidade, sem a função de lombada eletrônica, ou seja, sem display identificando a velocidade do veículo. A justificativa da Lei, à época, era de que os equipamentos não deveriam ser usados como “indústria de multa”, mas serem educativos, de modo que os motoristas pudessem ter ciência dos locais da fiscalização, bem como sua velocidade.
Conforme Regimento Interno da Câmara, os vereadores colocaram em votação o pedido da munícipe, que foi rejeitado por 8 votos a 7, sendo o oitavo o voto de desempate dado pelo presidente da Casa, vereador Erico Vinícius (Novo).
Entenda o caso
Após questionamentos judiciais, a prefeitura de Joinville reabriu a licitação no dia 17 de fevereiro de 2023, sendo que o edital original foi publicado no dia 5 de janeiro de 2022. Assim, a empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda foi qualificada como vencedora do certame, tendo a primeira ordem de serviço assinada no dia 16 de junho deste ano. O valor do contrato de mais de R$ 25 milhões prevê a instalação de 101 equipamentos, entre radares fixos e lombadas eletrônicas (com display). O período de manutenção é de 50 meses (em torno de quatro anos).
Para o advogado que assina a petição, do jeito que está, a fiscalização eletrônica traz insegurança jurídica e está ilegal. “Desta vez o prefeito Adriano foi além do flerte com a corrupção, conforme ocorreu na maioria das Organizações Sociais cadastradas para gestão das UPAs e do Hospital São José”, avalia.
A prefeitura de Joinville se manifestou, por meio de assessoria, de que não há irregularidades, porque “Trata-se do mesmo edital, se fosse um novo edital, seria um novo processo, com novo número de edital”.
Segundo o autor da Lei nº 9.204, vereador Nado (PROS), foram alterados 150 itens desde a publicação original da licitação, republicando todo o conteúdo após a sanção da sua Lei. Assim, o entendimento do advogado que representa a munícipe Maria Ester da Silva Pasquali, é de que a mesma petição deva ser protocolada também junto ao Ministério Público nesta quarta-feira (5).
Empresa envolvida em escândalo de corrupção na capital
A empresa em questão, Eliseu Kopp & Cia. Ltda, foi alvo da Operação Ave de Rapina, da Polícia Federal, deflagrada em novembro de 2014. O objetivo era investigar empresários e políticos na contratação de radares em Florianópolis. O caso teve recente desfecho, onde a Vara Criminal da Região Metropolitana da capital condenou sete pessoas em abril deste ano, sendo um deles, Décio Stangherlin, mais conhecido como “Marinho”, ex-diretor de gestão de projetos e área comercial da Kopp.
Ele foi sentenciado a cumprir pena de cinco anos, onze meses e três dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 45 dias-multa, por ter sido considerado culpado por corrupção passiva em, pelo menos, nove ocasiões. Porém foi absolvido das acusações de organização criminosa e fraude em licitação. A decisão ainda cabe recurso.
Até o fechamento desta reportagem, a assessoria jurídica da empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda. ainda não havia respondido. O espaço segue aberto para sua manifestação.
